PARECER Nº 001/2012

PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Educação

OBJETO: Termo de Convênio Nº 17242/2011-1

PARECER Nº 001/2012 – APROVADO EM 17/01/2012

I – HISTÓRICO

            Pelo ofício nº 05 de 16 de janeiro de 2012, a secretária Municipal de Educação de Rio Negrinho solicitou a emissão de parecer perante o Termo de Convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de Rio Negrinho, objetivando o atendimento do Ensino Fundamental.

II – ANÁLISE

• Implantação do Programa de Parceria Educacional Estado/Município, conforme previsto no inciso V, do art. 11, da Lei 9.394/96 e disciplinado no Decreto Estadual de nº 502, de 16 de setembro de 2011;
• A transferência de 200 alunos dos anos iniciais e de 198 alunos dos anos finais da EEB Profª Aurora Siqueira Jablonski
• Aprovar legislação municipal para assunção da gestão e dos alunos transferidos para a rede municipal. 

III – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação, reunido em Sessão Plenária, no dia 17 de Janeiro de 2012, emite Parecer Favorável ao Termo de Convenio nº 17242/2011-1 que trata da implantação do Programa de Parceria Educacional Estado/Município com a criação da EMEB Profª Aurora Siqueira Jablonski e responsabilidade na gestão total dos alunos transferidos, para atender ao Convênio.

Anita Meister Raschke

Presidente