PARECER Nº 003/2012

PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Educação

OBJETO: Autorização para Funcionamento da Educação Básica – Ensino Fundamental – na EMEB Profª Aurora Siqueira Jablonski.

  

PROCESSO: CME Nº03/2012 de 16 de Julho de 2012.

   

PARECER Nº 003/2012 – APROVADO EM 29/08/2012

 

I – HISTÓRICO

            Pelo ofício nº185 de 02 de Julho de 2012, a secretária Municipal de Educação de Rio Negrinho, solicitou a Autorização de Funcionamento para a Escola Municipal de Educação Básica Professora Aurora Siqueira Jablonski, Ensino Fundamental, escola municipalizada através da Lei nº 2429/2012, que aderiu ao programa de parceria educacional estado-município para o atendimento ao ensino fundamental formalizando a transferência de gestão da educação fundamental da rede estadual de ensino para rede municipal.

 

II – ANÁLISE

• a EEB Profª Aurora Siqueira Jablonski foi municipalizada pela Lei nº2429 de 20 de Janeiro de 2012;

•  a EMEB Professora Aurora Siqueira Jablonski, criada e denominada através da lei nº 2438 de 28 de Fevereiro de 2012;

• A autorização de funcionamento faz parte da implantação do Programa de Parceria Educacional Estado/Município;

• a Unidade Escolar fica localizada no Bairro Bela Vista e atende 200 alunos dos anos iniciais e 198 alunos dos anos finais, transferidos da rede estadual de ensino;

• que através do convênio nº17242/2011-1, firmado entre estado e município, a gestão da referida unidade passa a ser municipal;

• a necessidade de adequar toda a administração da Unidade Escolar para o Sistema Municipal de Ensino;

Identificação do Estabelecimento

Escola Municipal de Educação Básica “Professora Aurora Siqueira Jablonski”, situado a rua Prefeito Hugo Fischer, número 359, Bairro Bela Vista – Rio Negrinho/SC.

O estabelecimento de ensino oferece o ensino fundamental, anos iniciais (1º ao 5º ano e finais (6º ao 9º).

Situação Jurídica da Entidade Mantenedora

            A EMEB integra a rede municipal de ensino e tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho/SC.

Plano Político Pedagógico

            Em fase de elaboração.

Calendário Escolar

            Segue o calendário da rede municipal de ensino.

Grade Curricular

            Atualmente a Unidade Escolar utiliza duas grades diferenciadas uma de 08 anos e outra de 09 anos, respeitando o ano de ingresso de cada aluno, considerando que todos os alunos matriculados a partir de 2007, devem seguir obrigatoriamente a grade curricular de 09 anos.

           

  

III – VOTO DO RELATOR

            Favorável à autorização de funcionamento do Ensino Fundamental na EMEB Profª Aurora Siqueira Jablonski, da rede municipal de ensino do município de Rio Negrinho.

 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO

            A Comissão do Ensino Fundamental acompanha o Voto do Relator. Em 16/07/2012.

Iara Maria Heide Stoeberl – Relator

 

Romi Elizabet Schneider Schoeffel

 

Viviane Tomelin Santin

Jucimar Terezinha do Prado

 

Giorgia de Souza

 

Denise Rodrigues

 

V – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação, reunido em Sessão Plenária, no dia 29 de Agosto de 2012, deliberou por aprovar as conclusões apresentadas.

Iara Maria Heide Stoeberl

Presidente